Apelação Cível 0817319-91.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O Estatuto do Magistério (Lei 9.860/2013) prevê no art. 35, a Gratificação por Titulação, assegurando o percentual de 20% aos portadores de Título de Mestre, sendo devida a contar do requerimento. II. O professor não pode aguardar ad infinitum, uma resposta da Administração, com base em critérios meramente arbitrários e não lastreado no poder discricionário da Administração. III. In casu, a apelada concluiu o Curso de Mestrado em Letras na UFMA e requereu administrativamente a Gratificação por Titulação, sendo que apesar de ter preenchido com os requisitos legais para o recebimento, não houve decisão sobre pedido. IV. Apelo desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 62 da Lei 6.110/1994
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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