AREsp 1.694.067/PE

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. DEVEDOR PRÉ-MORTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Dispositivo

III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV - Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (REsp nº 1.125.510/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011.) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, visto que não fixados pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 03 de agosto de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 1.797 do CC
• art. 1.829 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 463 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 284 do STF
• Súmula 302 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 727129 · 04/08/2015
• STJ REsp 1424475 · 11/03/2015
• STJ REsp 1358155 · 11/06/2013
• STJ REsp 1125510 · 19/10/2011
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• STJ REsp 316552 · 12/04/2004

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Órgão julgador e gabinete