STJ · súmula

Súmula 302 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 18/10/2004
Publicação: DJ 22/11/2004, p. 425

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Enunciado

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 302 do STJ

1.421 decisões do STJ citam a Súmula 302 do STJ, de 2006 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 302 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do TJDFT citam a Súmula 302 do STJ, em 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 302 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 302 do STJ, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 302 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 302 do STJ.

STJREsp 2.254.236MonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026outro
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TJDFTAcórdão n. 2182360AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LACTENTE COM PNEUMONIA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2183090AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA DURANTE PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CRIANÇA DE 4 ANOS COM RISCO DE MENINGITE E SEPSE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2175717AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de internação hospitalar. Urgência. Carência contratual. Cobertura obrigatória. Dano moral. Ausência de comprovação do agravamento ou abalo psicológico. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO INTEMPESTIVO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2174621AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. FRATURA BIMALEOLAR DO TORNOZELO COM DESVIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJDFTAcórdão n. 2178458AcórdãoProvido
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEITADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU OS RECURSOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À EXTENSÃO DA COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302…
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TJDFTAcórdão n. 2176520AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela operadora de…
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TJSPAgravo de Instrumento 4115707-40.2026.8.26.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos de Lima Porta5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Notre Dame Intermédica Saúde S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar, liberar e custear a…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flávio Pinella HelaehilNúcleo 4.0-T. Vi (dp1)julgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA MÉDICA. TOMOGRAFIA PARA INVESTIGAÇÃO DE APENDICITE OU GRAVIDEZ ECTÓPICA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 302 DO…
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TJDFTAcórdão n. 2176092AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. URGÊNCIA MÉDICA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação…
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TJDFTAcórdão n. 2175786AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, Rel. p/ o acórdão Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026civil
Direito civil. Apelação Cível. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura. Carência contratual. Internação UTI. Abusividade. Custeio. Possibilidade. Suspensão. Tema 1014 do STJ. Inviabilidade. Dano moral. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta para…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. PLANO COM SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 12 HORAS. DANO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaSegunda Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. HÉRNIA ABDOMINAL ENCARCERADA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998. COBERTURA OBRIGATÓRIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER, DEMÊNCIA POR PARKINSON E MIELOMA MÚLTIPLO. PACIENTE ACAMADA E DEPENDENTE TOTAL. INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS NO ANO. COPARTICIPAÇÃO DE 50%. TEMA REPETITIVO 1.032 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APENDICITE AGUDA. EMERGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA. INAPLICABILIDADE. HOSPITAL CREDENCIADO. COBRANÇA…
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TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filhojulgada em 09/12/2020publicada em 21/09/2026
DIREITO CONSUMIDOR e SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TEMA REPETITIVO Nº 1032/STJ. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DAS…
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