Agravo de Instrumento 1400272-96.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - BLOQUEIO DE VALORES DEVIDO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos autorizadores dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência é devida. 2. Considerando as peculiaridades do caso, a determinação do bloqueio de valores é a medida adequada para resguardar o recebimento da quantia a título de danos materiais ao final do processo. 3. A litigância de má-fé somente se caracteriza quando há prova inequívoca do dolo processual na prática de alguma das condutas previstas no art. 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil. 4. Inexiste ato atentatório à dignidade da justiça quando não evidenciado embaraços à efetivação das decisões judiciais. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 805 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete