Apelação Criminal 0023815-18.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. QUANTIDADE DE GOLPES. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE. CONSAGRAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. I. Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, impositiva a absolvição do acusado quando o conjunto probatório não exclui a possibilidade de afastamento do excesso culposo. Hipótese em que o apelante, injustamente agredido por um desconhecido, portando uma faca, à noite, e, durante luta corporal, apodera-se da faca e desfere 4 (quatro) golpes, os quais foram a causa eficiente da morte. II. A quantidade de golpes, por si só, especialmente quando não elevada, nem sempre demonstra excesso na defesa, devendo-se prestigiar o princípio in dubio pro reo na ausência de elementos seguros que demonstrem sua efetiva ocorrência.

Dispositivo

Recurso provido, contra o parecer

Citações

• art. 23 do CP
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 201 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete