0001812-56.2023.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE – PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO FUNDAMENTADO NO INCISO IX DO ART. 59 DA LEI N° 8245/1995 – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PELO LOCATÁRIO COMO CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS – SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO MAS DEMONSTRA PERIGO DE DANO REVERSO NA MEDIDA EM QUE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PODE INVIABILIZAR A REALOCAÇÃO DOS IDOSOS QUE VIVEM NO LOCAL CONFORME CONSIGNADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO Nº 0001812-56.2023.8.16.0000 – DIREITO A MORADIA DA PESSOA IDOSA – EXTENSÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA 60 (SESSENTA DIAS) NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COM PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE SESSENTA DIAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

60 (SESSENTA DIAS) NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COM PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE SESSENTA DIAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 397 do CC
• art. 661 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 40 da Lei 8.245/1991
• art. 51 da Lei 8.245/1991
• art. 59 da Lei 8.245/1991
• art. 59 da Lei 8.245/1995

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete