RE 1.567.858/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 11 da Lei 19.966/2018
• art. 3º da Lei 20.763/2020
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 3663 · 09/10/2023
• STF ARE 1085165 · 26/03/2018
• STF ARE 949507 · 21/03/2016

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