Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (TEMA 1.068 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N.º 474/2022). INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIVIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME APROFUNDADO. WRIT NÃO CONHECIDO. O habeas corpus não é a via processual adequada para discutir critérios de dosimetria da pena, como fração aplicável à pena-base por maus antecedentes e incidência de atenuante da confissão ou alteração de regime prisional, matérias que exigem valoração de provas e fundamentação própria do recurso de apelação criminal que, inclusive, já foi interposto pela defesa. Assim, diante da interposição simultânea do recurso próprio, a impetração do writ configura indevida utilização da ação constitucional como substitutivo de recurso legalmente previsto. Ordem não conhecida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do habeas corpus, dada a inadequação da via eleita
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.