Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
No caso, cabendo ao Conselho da Magistratura a atribuição de organizar o sistema de protocolo integrado, há de se entender como de sua competência dizer como e onde será protocolada, em repartição do Judiciário, a petição dirigida ao Tribunal. Não é caso de atribuir eficácia a atos praticados perante terceiros, como na postagem nos Correios, mas de oferecer ao recorrente a possibilidade de considerar protocolada no Tribunal a petição apresentada ao Juízo de origem, na forma do regulamento do Sistema de Protocolo Integrado. Nesse sistema integrado, o protocolo é um só, e para organizar esse serviço cartorário oferecido ao público não há exigência de lei. Portanto, a parte que dele se utiliza está cumprindo o primeiro preceito do § 2º do art. 525 do CPC: no prazo do recurso, a petição foi protocolada no Tribunal, cujo protocolo está integrado aos demais do sistema." (REsp nº 175225-SP) 2. No caso dos autos, o despacho agravado foi publicado em 22.06.99, o agravo foi protocolizado no último dia do prazo recursal (02.07.99), portanto, tempestivamente, na Comarca de Araras, SP, por meio do sistema de protocolo integrado, malgrado sua entrada no Tribunal tenha ocorrido apenas em 07 de julho. 3. Posto isso, conheço do recurso, pela alínea c, e lhe dou provimento, para afastar a preliminar de intempestividade do agravo. Intimem-se. Publique-se. Brasília-DF, 25 de agosto de 2000. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.