Agravo Interno Cível 1402275-24.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEOR DO TEMA 1154 DO STF – AFASTADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que julgou a ação rescisória extinta sem resolução de mérito quando a parte se utiliza de matérias já analisadas em recurso apropriado para se tentar rediscutir o assunto, sem indicar qualquer violação aos dispositivos indicados no artigo 966 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2.028 do CC
• art. 109 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 150 do STJ
• Tema 1.154 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete