Agravo de Instrumento 1410416-61.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR E DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A temática referente à prescrição intercorrente da cobrança encetada em execução fiscal se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571). Na hipótese, após efetiva citação e as tentativas de constrição, as quais foram infrutíferas, pugnou o Exequente pela suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, na forma do artigo 40, da LEF. Após, houve a concretização de penhora parcial em outubro de 2021. Não há falar em ocorrência de prescrição intercorrente, considerando a ausência de inércia do exequente por período superior a 05 anos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 278 do CPC
• art. 836 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 245 do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete