Abrindo a decisão
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TJMT · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER — CESSÃO DE DIREITOS DE LAVRA MINERAL VINCULADO AO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO COMPLEXO TURÍSTICO — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Na hipótese, por força contratual, o prazo de cessão de direitos de lavra mineral está vinculado ao prazo previsto no contrato de arrendamento do complexo turístico. Logo, não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar que seja observada a vigência do contrato acessório, independente da vigência do principal. Recurso provido.
"A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO." ( Participaram do Julgamento: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA , DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO ( convocada))
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2ª Câmara de Direito Público e Coletivo · TJMT · presidente: Mário Roberto Kono de Oliveira
Composição: Mário Roberto Kono de Oliveira (presidente); Maria Aparecida Ferreira Fago; Wesley Sanchez Lacerda.
Secretaria: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo
Res. TJMT/OE 08/2025: inscrição pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/) até 48 h antes da sessão; no Plenário Virtual (sessão assíncrona), sustentação gravada em áudio/vídeo enviada após a publicação da pauta e até 48 h antes do início; para levar o processo a sessão síncrona, 'Pedido de Destaque' nos autos.
Memoriais e pedidos de preferência pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em PDF de até 5 MB.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMT · Todos os órgãos do TJMT
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.