PUIL 4.679/RN

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APONTADA DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NÃO SUMULADO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 99 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/1990
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• Tema 611 do STJ
• Tema 635 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 4853 · 18/08/2025
• STJ PUIL 4404 · 24/04/2025
• STJ PUIL 4060 · 04/10/2024
• STJ PUIL 2924 · 20/05/2024
• STJ PUIL 1204 · 08/03/2022
• STJ PUIL 2288 · 21/02/2022
• STJ PUIL 1941 · 01/07/2021
• STJ REsp 1662749 · 16/06/2017
• STJ REsp 478230 · 21/05/2007
• STF RE 234068 · 03/12/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema