REsp 1.849.005/GO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO VEDAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reparação por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. 2. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 537 do CPC/15, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 4. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 6. Recurso especial conhecido e não provido.

Dispositivo

E, na espécie, tem-se que alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à diminuição da astreintes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 887.146/RJ, TERCEIRA TURMA, DJe 18/04/2017 e AgInt no REsp 1396065/PE, QUARTA TURMA, DJe 15/02/2017) Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Registre-se, por fim, que o recorrente afirma não ser possível a redução do valor da multa vencida, nos termos do §1º do art. 537 do CPC, uma vez que tal dispositivo dispõe apenas acerca da alteração de ofício do valor da multa vincenda. Acontece, que enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há que falar em multa vencida. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.849.005 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1354776 · 09/11/2018
• STJ AREsp 1221517 · 20/04/2018
• STJ AREsp 1185895 · 06/12/2017
• STJ AREsp 887146 · 30/11/2016
• STJ REsp 1396065 · 12/05/2016

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• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete