Procedimento Comum Cível 5315400-37.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reformar a sentença, julgou lícita a inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) com base em cláusula contratual. A parte embargante alega a existência de contradição entre o julgado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em analisar: (i) a ocorrência de contradição interna no acórdão embargado; (ii) o cabimento dos embargos de declaração para fins de rediscussão de matéria já decidida; (iii) o caráter vinculante do precedente judicial invocado pelo embargante; e (iv) a viabilidade do prequestionamento da matéria na ausência dos vícios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, conforme o art. 1.022 do CPC; 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não a suposta divergência com jurisprudência ou legislação externa; 3. O precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela embargante não possui caráter vinculante, tratando-se de orientação jurisprudencial que não obriga o julgador a adotá-la, sendo lícito o afastamento com base no livre convencimento motivado; 4. A pretensão de reexame da causa por mero inconformismo com o resultado do julgamento revela-se incabível na via estreita dos embargos declaratórios, sendo o prequestionamento admitido apenas na presença de um dos vícios elencados na lei processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese(s) de Julgamento: 1. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, existente entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, não se configurando por eventual dissonância com precedentes externos sem força vinculante. 2. É vedada a utilização de embargos declaratórios como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar insatisfação com o resultado da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete