Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANO NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO. I - O descumprimento contratual por vício oculto em imóvel não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. II - A caracterização do dano moral em casos de inadimplemento exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que resultem em violação anormal aos direitos da personalidade. III - A ausência de prova de sofrimento intenso ou prejuízo extrapatrimonial relevante impede o acolhimento do pedido de indenização por dano moral. IV – Recurso improvido.
IV – Recurso improvido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.