Agravo de Instrumento 5762428-89.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS. I. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação extrajudicial de imóvel rural, ao reconhecer a plausibilidade da tese de impenhorabilidade. A instituição financeira recorrente alega que o oferecimento do bem em garantia de alienação fiduciária configura renúncia à proteção legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC); (ii) o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural trabalhada pela família para fins de impenhorabilidade; (iii) se a oferta do bem em alienação fiduciária implica renúncia à garantia da impenhorabilidade; (iv) os limites cognitivos do agravo de instrumento para análise de questões que demandam dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A análise em sede de agravo de instrumento restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não sendo cabível o exame aprofundado do mérito da causa originária, sob pena de supressão de instância; 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXVI) ? no Código de Processo Civil (art. 833, VIII), constitui norma de ordem pública, irrenunciável, destinada a proteger a subsistência familiar; 3. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a oferta do bem em garantia, inclusive por meio de alienação fiduciária, não afasta a proteção da impenhorabilidade, desde que preenchidos os requisitos legais, por se tratar de matéria de ordem pública; 4. Os elementos probatórios iniciais, consistentes em documentos que atestam a dimensão do imóvel (inferior a quatro módulos fiscais) e sua exploração para sustento familiar, são suficientes para configurar a probabilidade do direito, enquanto o risco de iminente imissão na posse pelo arrematante caracteriza o perigo de dano, justificando a manutenção da tutela de urgência deferida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de norma de ordem pública, é irrenunciável e prevalece mesmo quando o bem é voluntariamente oferecido em garantia de alienação fiduciária. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito, evidenciada pelo enquadramento do imóvel nos critérios legais de impenhorabilidade, e no perigo de dano, decorrente do risco de desapossamento da família, impõe-se a manutenção da tutela de urgência que suspendeu os efeitos da expropriação do bem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 300 e 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 961; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.553/SC; TJGO, Apelação Cível n. 5283984-04.2022.8.09.0036.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Tema 1.234 do STJ
• Tema 961 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete