RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Ementa

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, afastou a constitucionalidade da transformação automática do regime jurídico, de celetista para o estatutário, dos servidores contratados pela administração pública sem concurso público, conforme exigência do art. 37, II, da Constituição Federal. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, à luz da referida decisão, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário apenas nos casos em que o servidor público, apesar de não concursado, foi beneficiado com a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. 3. No caso presente, entretanto, nem mesmo nessa hipótese excepcional a parte autora da ação trabalhista estava inserida, na medida em que foi admitida, sem concurso público, há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Assim, diante da exigência constitucional de submissão a concurso público para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, CF/88), inválida a transposição automática do regime celetista em estatutário, não sendo possível cogitar de prazo prescricional pela modificação de regime. 5. Confirmando-se a continuidade da relação jurídica celetista, a definição da competência material da Justiça do Trabalho é indiscutível e há muito está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (ARE-RG 906.491, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 7/10/2015). 6. Não havendo transmudação automática de regime, não há se falar em extinção do contrato e, via de consequência, em aplicação da prescrição de que trata a Súmula n. 382 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 2º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 97 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1º da Lei 8.112/1990
• art. 243 da Lei 8.112/1990
• art. 489 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.112/1991
• art. 243 da Lei 8.112/1991
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete