Acórdão 2340/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PEJA-2013 REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA-PE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DANO AO ERÁRIO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR PARTE DO ACÓRDÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOCUMENTOS COM EFICÁCIA SOBRE A PROVA PRODUZIDA. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS DIANTE DA INEXECUÇÃO DA META FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES A PARTIR DA CONTA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA MULTA EM CORRESPONDÊNCIA AO DANO AO ERÁRIO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Paulo Tadeu Guedes Estelita contra o acórdão 13306/2021-1ª Câmara. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, III, e 35 da Lei 8443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno, conhecer do recurso de revisão interposto por Paulo Tadeu Guedes Estelita para dar-lhe provimento parcial, a fim de reformar o acórdão 13306/2021 -1ª Câmara, nos seguintes termos: 9.1.1. alterar a tabela de ressarcimento constante do item 9.2, para nela registrar o crédito de R$ 125.492,18, com data de ocorrência em 19/12/2016, passando a tabela a vigorar nos seguintes termos: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 28/12/2012 63.739,30 (D) 6/8/2013 63.739,30 (D) 19/12/2016 125.492,18 (C) 9.1.2. reduzir o valor da multa cominada a Paulo Tadeu Guedes Estelita no item 9.3 de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais); 9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando-lhes que a íntegra da deliberação (relatório, voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

Citações

• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 10 da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 35 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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