EDcl no REsp 2.130.963/RS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ e manutenção do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexistente vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Prequestionamento constitucional não comporta exame na via especial; a decisão embargada aplicou, de forma expressa, os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ. 5. Ausente ilegalidade flagrante, não há concessão de habeas corpus de ofício. 6.Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
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Gabinete do relator