Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual Penal. Denúncia. Crimes de responsabilidade e de fraude à licitação. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Ausência das hipóteses constantes do art. 395 do CPP. Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Alegação de ausência de dolo não constatada de plano. Denúncia recebida. 1. A decisão que recebe a denúncia baseia-se em juízo de cognição sumária, limitando-se a analisar presença dos requisitos formais de admissibilidade elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como as hipóteses de rejeição, dispostas no art. 395 do mesmo diploma. 2. Os fatos descritos na denúncia evidenciam, em tese, a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 90 da Lei n. 8.666/1993, e do art. 1º, I e V, do Decreto-Lei n. 201/1962. 3. Não demonstrada, de plano, a inexistência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, a questão deverá ser melhor avaliada no curso da instrução criminal. 4. Denúncia recebida. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em receber a denúncia
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.