AREsp 2.463.540/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39001845 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/11/2023 15:12:29 Código de Controle do Documento: 7633ca58-7506-43e4-b3f0-e68833a445fc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 61 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1977052 · 18/03/2022
• STJ REsp 1887511 · 01/07/2021
• STJ AREsp 1786625 · 02/06/2021
• STJ AREsp 1663688 · 26/02/2021
• STJ REsp 1879787 · 08/02/2021
• STJ REsp 1895013 · 06/10/2020
• STJ AREsp 1682761 · 14/04/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema