Agravo de Instrumento 8001237-44.2024.8.05.9000

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 82, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E TURMAS E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ART. 300, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E A FUMUS BONI IURIS. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS A JUSTIFICAR A O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 3 de Fevereiro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 8001237-44.2024.8.05.9000 AGRAVANTE: CLEIDIANE SILVA OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO (A): MUNICIPIO DE IPIRÁ JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, de acordo com as razões constantes do voto da Relatora

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 4º da Lei 12.153/2009
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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