AREsp 2.479.668/RS

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal; bem como eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Citações

• art. 122 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1904123 · 08/10/2021
• STJ AREsp 746775 · 02/09/2015

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Órgão julgador e gabinete