Embargos de Declaração Cível 0804063-70.2020.8.12.0019

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO – INVIABILIDADE – TESE FIXADA NO TEMA 793/STF – COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 196, 198; CPC, arts. 1.022 e 926. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/03/2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF 3ª Região), Primeira Seção, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/02/2009.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 da CF
• art. 93 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 793 do STF
• Tema 793 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete