Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES DE "PACOTES DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I" EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA ANALFABETA. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, LEGALIDADE DAS TARIFAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL). ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.