Apelação Criminal 8096362-41.2022.8.05.0001

Ementa

8096362-41.2022.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Gabriel Pereira Lima Silva Terceiro Interessado: Mikaelli Daltro Da Silva Terceiro Interessado: Abraão De Andrade Brito Ramos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8096362-41.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: GABRIEL PEREIRA LIMA SILVA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS: ARTIGO 33, CAPUT E § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. IMPROVIMENTO. POLICIAIS QUE, INQUIRIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RELATARAM TODA A DINÂMICA DO FLAGRANTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MANEIRA SEGURA E HARMÔNICA, DESCREVENDO A EFETIVA APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO APELANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, MÁXIME QUANDO FIRMES E CONVERGENTES, ALÉM DE NÃO EXISTIR INDICATIVO DE ABUSOS NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA OU INTERESSE NA FALSA INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL (CP), C/C ARTIGO 42 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA VETORIAL “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”: PRÁTICA DO TRÁFICO EM PERÍODO NOTURNO QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. “NATUREZA DA DROGA” CORRETAMENTE DESVALORADA: APREENSÃO DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA QUE ALTO PODER LESIVO À SAÚDE HUMANA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BÁSICA PARA 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE: PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, VALIDADA NA SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: ACOLHIMENTO. ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CP. RÉU QUE CONFESSOU PARCIALMENTE A EMPREITADA CRIMINOSA, AINDA QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N.º 545 DO STJ. INTERPRETAÇÃO CONFORME. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE "O DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO DA PENA SURGE QUANDO O RÉU CONFESSA (MOMENTO CONSTITUTIVO), E NÃO QUANDO O JUIZ CITA SUA CONFISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (MOMENTO MERAMENTE DECLARATÓRIO)”, MOTIVO PELO QUAL “O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP QUANDO HOUVER CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE A CONFISSÃO SER UTILIZADA PELO JUIZ COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA” (RESP N.º 1.972.098/SC). SANÇÃO INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, O MÍNIMO QUANTUM LEGAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N.º 231 DO STJ, DO QUAL ESTA TURMA SE PERFILHA. TERCEIRA FASE: INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, JÁ APLICADA PELO JUÍZO A QUO NO PERCENTUAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA FINAL DOSADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para redimensionar as penas do Acusado para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, tudo

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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