RE nos EAREsp 2.828.514/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO CPC. ART. 1.030, A NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 112 do CP
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.828.514 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1884753 · 29/03/2023
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STJ AREsp 960124 · 27/09/2016
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 228432 · citado 177 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 77 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1903273 · citado 64 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1991582 · citado 56 vezes nesse tema

Gabinete do relator