Apelação Criminal 0001720-57.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – NULIDADE DECRETADA – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. É nula a decretação da revelia da acusada, quando não demonstrado o esgotamento dos meios necessários à intimação para comparecimento na audiência de instrução, na qual seria realizado o interrogatório, mediante comunicação do endereço pela defesa. II. De um ponto de vista categorial, prevalece na doutrina e na jurisprudência o posicionamento de que o interrogatório do acusado constitui verdadeiro mecanismo da ampla defesa nas acepções de defesa técnica e, sobretudo, da autodefesa. Justamente por isto, é manifesto o prejuízo à acusada diante da supressão indevida do referido ato, de modo a revelar ofensa ao contraditório e à ampla defesa. III. Recurso prejudicado. Contra o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam a nulidade do feito, restando prejudicado o recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 218 do CPC
• art. 185 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete