Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 253-A DO CTB. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada: indeferimento de prova oral fundamentado, requerimento genérico e tese recursal de bloqueio prévio da via que configura inovação vedada pelos arts. 329, II, e 1.014 do CPC. 2. Auto de infração que atende aos requisitos do art. 280, I a V, do CTB, sendo dispensáveis registro fotográfico e instrumento de aferição em autuação presencial (art. 280, § 2º). 3. Relatório de rastreamento que confirma a presença do veículo no local e horário da autuação, sendo irrelevante o estado da ignição, porquanto o tipo reprime o uso do veículo como instrumento de obstrução. 4. Presunção de legitimidade não infirmada, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC). 5. Multa de R$ 5.869,40 correspondente à tarifação legal do caput, inexistente o agravamento do § 1º. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.