AREsp 2.308.661/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38112623 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/08/2023 00:54:43 Código de Controle do Documento: 3d125b71-9caf-4b87-bb65-a9a2aab95b04

Citações

• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.004 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 34 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1949693 · 31/08/2022
• STJ EAREsp 719811 · 14/08/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete