TJBA · Acórdão

Agravo de Execução Penal 2000229-38.2025.8.05.0032

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 28/04/2026
Publicação: 30/04/2026
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Citações

art. 215-A do CP
art. 218-A do CP
art. 37 da LEP
art. 123 da LEP

Inteiro teor

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