ARE 1.489.104/SP

Dispositivo

Posto isso, reconheço a violação dos arts. 5º, caput, LXIX, 6º, e 196 da Constituição Federal e dou provimento ao recurso (art. 932 do Código de Processo Civil) para cassar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Citações

• art. 15 do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 24 da CF
• art. 25 da CF
• art. 30 da CF
• art. 60 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 205 da CF
• art. 214 da CF
• art. 227 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 3º da Lei 13.979/2020
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 7º da Lei 8.080/1990
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADPF 756 · 24/03/2022
• STF ADI 6586 · 07/04/2021
• STF ADPF 672 · 29/10/2020
• STF ADI 5686 · 18/03/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator