Mandado de Segurança Cível 5123662-83.2025.8.09.0107

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO COMPROVADA. CERTIDÃO ATESTANDO EXISTÊNCIA DE VAGAS E A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A DA IMPETRANTE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira, em cadastro de reserva, contra a sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. A apelante alega nulidade da sentença diante da prova inequívoca do direito líquido e certo à nomeação, ante a preterição por desistência de candidatos mais bem classificados e a existência de contratações temporárias, razão pela qual pugna pela concessão da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que extinguiu o processo por ausência de prova pré-constituída, após a autoridade coatora ter juntado os documentos solicitados, configura error in procedendo; e (ii) saber se o candidato aprovado em cadastro de reserva possui direito líquido e certo à nomeação em virtude de preterição decorrente de desistência de candidatos melhores classificados e nomeação de candidatos pior classificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. 4. A magistrada incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo por ausência de prova pré-constituída, uma vez que a documentação essencial para a análise do pleito foi juntada pela própria autoridade coatora, evidenciando o direito da impetrante. 5. A cassação da sentença e o julgamento do mérito, conforme a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), são cabíveis quando o processo está suficientemente instruído. 6. A expectativa de direito de candidato aprovado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada da Administração. 7. A preterição ocorre quando há desistência de candidatos convocados, movendo o aprovado em cadastro de reserva para dentro do número de vagas efetivamente providas, ou quando surgem novas vagas e a Administração deixa de nomear os candidatos, em inobservância da ordem de classificação. 8. No caso, a impetrante (13ª classificada) foi preterida, havendo a nomeação da candidata posterior classificada na 14ª posição, além de desistências e/ou exonerações de outros, o que a coloca dentro do número de vagas efetivamente abertas pela Administração, configurando seu direito líquido e certo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença cassada. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. A extinção de mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída, após a autoridade coatora apresentar documentos que demonstram o direito líquido e certo, caracteriza error in procedendo e impõe a cassação da sentença. 2. O candidato aprovado em concurso público, ainda que em cadastro de reserva, possui direito subjetivo à nomeação quando comprovada a preterição arbitrária e imotivada da Administração, notadamente pela nomeação de candidato em classificação inferior ou pela ocorrência de desistências que o colocam dentro do número de vagas efetivamente providas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 1.013, § 3º, I; L. 12.016/2009, arts. 6º, § 1º, e 25; RE n° 837.311/PI (Tema 784 do STF). Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS: 15027/BA; STJ, AgInt no AREsp: 2161462 MG; TJGO, Mandado de Segurança Cível n° 5631477-07.2025.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5408167-57.2021.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5358625-29.2017.8.09.0006.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete