Apelação Cível 0801788-20.2025.8.12.0005

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO PRÉVIO DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, que indeferiu a petição inicial por ausência de requerimento administrativo. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o acerto da sentença que indeferiu a Petição Inicial ante a inexistência de prévio requerimento administrativo (ausência de interesse processual). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em ações de benefícios previdenciários, não há ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS ou sem que tenha decorrido o prazo legal para sua análise (RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/14). 4. Considerando que a parte autora-apelante não formulou o indispensável e regular prévio requerimento administrativo, para a concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, preferindo deduzir a pretensão diretamente em Juízo, resta caracterizada a sua ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Tema 350 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete