AI 827.201/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 da CF
• art. 14 do CPC/1973
• art. 17 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 547725 · 21/06/2011
• STF RE 588985 · 09/10/2009
• STF AI 602998 · 01/06/2007
• STF AI 355683 · 20/04/2006
• STF RE 354935 · 21/02/2003
• STF RE 195894 · 16/02/2001
• STF AI 250852 · 23/06/2000
• STF RE 200168 · 22/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema