Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ERRO DE REDAÇÃO. REAJUSTE PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES FISCAIS IMPOSTOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSENTE PREVISÃO DE REAJUSTE PARA TODOS OS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 DA LINDB. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.