Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DA BAHIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DA VERBA. COBRANÇA PRETÉRITA À IMPETRAÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO. MARCO FINAL NA DATA DO RESTABELECIMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO WRIT ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO. SATISFAÇÃO DE VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.