REsp 1.974.872/MG

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para declarar a ilegitimidade ativa da parte recorrida para propor a presente ação e, dessa forma, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Condeno a parte recorrida às despesas e aos honorários do advogado da parte recorrente, os quais fixo em 10% (de por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42665776 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/08/2024 20:23:59 Código de Controle do Documento: 395fd9a5-9367-4577-8ec2-cc6a916c28e0

Citações

• art. 728 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2362841 · 04/10/2023
• STJ AREsp 1693648 · 16/02/2023
• STJ REsp 1401473 · 03/12/2019
• STJ REsp 1826889 · 29/08/2019
• STJ REsp 1252620 · 25/06/2012

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Órgão julgador e gabinete