HC 108.675 MC/RS

Trecho da decisão

Ante ao exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de nova apreciação pelo Relator sorteado. Estando os autos devidamente instruído, dispenso as informações e determino a remessa dos autos à PGR. Após, submetam-se à livre distribuição.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 189606 · 03/12/2010
• STF HC 93315 · 27/06/2008
• STF HC 89525 · 09/03/2007

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