Apelação Cível 0801482-55.2019.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – LAUDO QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO PERICIADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DECLARADA, BEM COMO OUTRAS FUNÇÕES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PLEITEADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.214/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete