Embargos de Declaração Cível 1419267-60.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO, PARA MANTER O FEITO DE ORIGEM NESTA JUSTIÇA ESTADUAL – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DECIDIDO NO RESP Nº 1.366.243/SC (Tema 1234/STF), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO PLEITEADO PERTENCE AO GRUPO 1A DA RENAME, CUJA RESPONSABILIDADE DE AQUISIÇÃO É EXCLUSIVA DA UNIÃO – ALEGAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA, HAJA VISTA QUE O MEDICAMENTO VINDICADO (OMALIZUMABE) PERTENCE AO GRUPO 1B DA RENAME, CUJA AQUISIÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, COM RECURSOS TRANSFERIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – AUSÊNCIA DA PROPALADA OMISSÃO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS E OU EVIDÊNCIAS CONTIDAS NO AGRAVO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA PROCESSUAL NÃO DEVIDA NESTE MOMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete