Recurso Inominado Cível 0050517-46.2020.8.06.0040

Ementa

ACÓRDÃO:ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado lhe dar parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete