Apelação Cível 0836857-28.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS – AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a consolidação das lesões com a existência de sequela definitiva que reduza a capacidade laboral, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A prova pericial judicial conclui de forma categórica que a autora apresentou incapacidade total e temporária por 30 dias, sem qualquer incapacidade parcial e permanente ou redução da capacidade laborativa após a recuperação. A ausência de sequela definitiva impede o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, pois a incapacidade meramente temporária não satisfaz os requisitos legais do benefício.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Tema 416 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete