Apelação Cível 0801496-44.2021.8.12.0015

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE BODOQUENA– FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TEMA 793 – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - TEMA 106 DO STJ - PRESENTES REQUISITOS QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO A FORNECER O FÁRMACO - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF NO TEMA 1.033 - MULTA COMINATÓRIA – SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete