Apelação Cível 0807560-47.2024.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Cível interposta por LAUDELINO PEREIRA MACIEL contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e condenação por danos morais. A sentença fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante requer a majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa ou entre R$ 1.500,00 e R$ 1.700,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante da gravidade do desconto indevido em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base de cálculo o valor atualizado da causa, em razão da irrisoriedade do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a conduta da ré e as condições econômicas das partes, sendo cabível sua majoração quando o montante fixado for insuficiente para compensar o prejuízo e cumprir a função pedagógica da sanção. 4) A jurisprudência reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, pois comprometem verba de natureza alimentar e exigem atuação judicial do lesado. 5) Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, quando a condenação resultar em valor irrisório, a fim de evitar Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul remuneração desproporcional e indignidade à função da advocacia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) É cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais quando o montante inicialmente arbitrado se mostrar insuficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica da medida. 2) A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor atualizado da causa, quando o valor da condenação resultar em remuneração irrisória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0804038-24.2024.8.12.0017, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 30.04.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 133 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete