ADI 3.147/PI

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS NºS 11.106/03 E 11.435/04, DO ESTADO DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS (INCISO XX DO ART. 22). Ação procedente.

Dispositivo

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Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 59 da Lei 9.615/1968
• art. 59 da Lei 9.615/1988

Inteiro teor

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Citada por 14 decisões

Decisões da base.

• STF RE 1347789 · 20/04/2023
• STF ADI 3050 · 08/01/2021
• STF ADPF 492 · 15/12/2020
• STF ADI 2168 · 02/04/2020
• STF ADPF 378 · 04/08/2016
• STF ACO 767 · 04/05/2012
• STJ RMS 20385 · 24/02/2010
• STF PSV 2 · 17/09/2009
• STF PSV 2 · 04/09/2009
• STJ CC 86632 · 10/11/2008
• STJ RMS 23877 · 17/08/2007
• STJ CC 086632 · 19/06/2007
• STF ADI 3060 · 01/06/2007
• STF ADI 3063 · 02/03/2007

Precedentes citados

• STF ADI 2847 · 26/11/2004
• STF ADI 1169 · 29/06/2001
• STF ADI 1347 · 01/12/1995
• STF ADI 842 · 14/05/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema