Apelação Cível 0807774-14.2019.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – CIRURGIA NÃO REALIZADA POR RECUSA DO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que já realizado o procedimento cirúrgico, permanece o interesse de agir no que tange ao pedido de dano moral, eis que baseado em recusa indevida. A autora instruiu a inicial com os documentos que possuía, sendo que as demais questões dependem de dilação probatória, de modo que a inicial não é inepta. Não há falha na prestação dos serviços pela apelada, posto que autorizou o procedimento cirúrgico, que não foi realizado por ato unilateral do profissional da saúde, que desconhecia os materiais disponibilizados.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 814 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete