Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO TOP NACIONAL PLUS 4 (TNP4). VINTE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CADASTRO DO PRESTADOR NO CNES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. PREPARO RECURSAL CUJA INTEGRALIDADE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA OPERADORA QUE CLASSIFICA O EVENTO COMO FISIOTERAPIA E APONTA A AUSÊNCIA DE CNES COMO CAUSA DA GLOSA. ORIENTAÇÃO DA ANS QUE VEDA A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CNES COMO CONDIÇÃO PARA REEMBOLSO, NÃO CABENDO AO BENEFICIÁRIO FISCALIZAR A REGULARIDADE CADASTRAL DO PRESTADOR. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE COBERTURA DE FISIOTERAPIA, LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES E REEMBOLSO NOS LIMITES DO PADRÃO CONTRATADO. DEMONSTRATIVO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE QUE, PARA O EVENTO DE 26/08/2025, ENQUADRA O PROCEDIMENTO COMO TERAPIA AMBULATORIAL, CÓDIGO TUSS 20103506, E CALCULA R$ 2.300,95 COMO VALOR REEMBOLSÁVEL. TESE DE TRATAMENTO EXTRA-ROL. ADI 7.265/DF. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TECNOLOGIA AUTÔNOMA NÃO INCORPORADA AO ROL; FATURAMENTO, NEGATIVA E PROCESSAMENTO INTERNO REFERENTES A FISIOTERAPIA CONTRATUALMENTE COBERTA. PROCESSO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, RELATIVO AO MESMO PRESTADOR E À MESMA ESPÉCIE DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE O NOVO EVENTO, MAS RELEVÂNCIA DO HISTÓRICO PARA A BOA-FÉ OBJETIVA E PARA A CONSTATAÇÃO DA REITERAÇÃO DA FALHA. REEMBOLSO DEVIDO NOS LIMITES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. TEMA 1.365/STJ. RECUSA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS CONCRETAS: REITERAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA, DESEMBOLSO DE R$ 3.380,00, INSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEGUNDA JUDICIALIZAÇÃO APÓS CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.