Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA – PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM INDIVIDUALIZAR A OPERAÇÃO IMPUGNADA – DOCUMENTOS QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL – INVIABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA DELIMITAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO DO ADOTADO NA ORIGEM – ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DA RATIO DECIDENDI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Gabinete do Dr. André Luiz Monteiro - 1ª Turma Recursal II
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.